Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação, de algum conflito.
O site Resolução de Litígios Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei n.º 144/2015.
Para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução denominado “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution / RLL”, criada pela União Europeia.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:
ENTIDADES PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Plataforma Online Europeia para a Resolução de Litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
A Susana Gonçalves & João Barbosa, Lda é uma empresa aderente do Tribunal Arbitral do CIAB (www.ciab.pt). Pode contactar diretamente o CIAB em:
VIANA DO CASTELO
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 – 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335 (chamada para rede fixa nacional)
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt